Matéria: Emenda nº 17 de 2023
Ementa: EMENTA: Modifica a redação do art. 2º, constante no Projeto de Lei nº 050/2023 - Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, e dá outras providências.