Matéria: Requerimento nº 701 de 2023
Ementa: Requer ao Prefeito Fábio Queiroz Aragão, extensivo as Secretarias pertinentes a demanda, no sentido para que seja realizado em caráter de urgência o planejamento da disponibilidade orçamentária para o ano 2024, onde incluirá no protocolo de assistência às gestantes a realização dos procedimentos, nos termos da Lei Federal nº 14.598 de 14 de junho de 2023.