Matéria: Emenda nº 61 de 2021
Ementa: Altera a ementa e os artigos 2ª, 5º, º6, 9º, 10, 18 e 21 constante do Projeto de Lei nº 025/2021 - que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe; fixa o limite máximo para a concessão de aposentarias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020; e dá outras providências.