Matéria: Emenda nº 62 de 2021
Ementa: Acrescenta o artigo 20-A constantes do Projeto de Lei nº 025/2021 - que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2021; e dá outras providências.