Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2023
Ementa: Altera a Lei nº 3.622/2023 que institui o “REFIS 2023”, e dá outras providências.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações