Matéria: Emenda à LOA nº 25 de 2023
Ementa: Adiciona a Dotação Orçamentária - Repasse ao Santa Cruz Prev de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para atendimento a Lei nº 3.709/2023, na Unidade Orçamentária: 2005 SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL, constante no Projeto de Lei nº 035 / 2023 – que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.