Matéria: Emenda Impositiva nº 8 de 2023
Ementa: Insere, nos termos do Art.87–A da Emenda à Lei Orgânica nº 006/218, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentaria no Projeto de Lei nº 035/2023 que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Santa Cruz do Capibaribe para o exercício de 2024.