Matéria: Emenda nº 56 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ADITIVA N° /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 148/2023 EMENTA: Altera a ementa, o Art. 1º, o Art. 4º, adiciona o §2º e transforma o Parágrafo único em § 1º do Art. 3º no Projeto de Lei 148/2023 da Mesa Diretora, bem como alterações nos seus respectivos anexos para adequação da referida emenda.