Matéria: Emenda nº 52 de 2023
Ementa: Modifica o inciso I do art. 32 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 do Poder Executivo que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado PRODEM - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 – Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.