Matéria: Emenda nº 60 de 2023
Ementa: Acrescenta um § 6º ao art. 30 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado PRODEM - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.