Matéria: Emenda nº 62 de 2023
Ementa: : Altera a redação do art. 44 e renumera os atuais artigos 45, 46 e 47 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado PRODEM - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.