Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar em pecúnia, o percentual de 50% (cinquenta por cento), da parcela adicional de assistência financeira complementar e incentivo financeiro previstos no art. 9º- C e 9º - D da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 (Incluído pela Lei nº 12.994 de 2017), aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.