Matéria: Parecer nº 3 de 2024
Ementa: Parecer de Ilegalidade da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de ao 220/2023 - “Institui nas Escolas da Rede Municipal de Educação do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, a Campanha de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos e Tecidos, de Leite Materno e Bancos de Leite Humano, e dá outras providencias.”