Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024
Ementa: Regulamenta, no município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o Pagamento da Gratificação por Desempenho na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.