Matéria: Parecer nº 5 de 2024
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PROVISÓRIA DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - Com base na análise dos fatos, das provas e dos argumentos apresentados, a Comissão de Ética entendeu por maioria de seus membros que o vereador Cícero Cosmo da Silva praticou conduta incompatível com o decoro parlamentar devendo ser aplicada em seu desfavor, a pena de cassação do mandato, prevista no art. 6º, I e VI, sendo este o posicionamento de todos os membros desta Comissão, quais seja, o Presidente - Exmo. Sr. Ver. Gilson José Julião, Ouvidor - Exmo. Sr. Ver. José Manoel da Silva, Secretário - Exmo. Sr. Ver. Emanuel Souza Ramos