Matéria: Emenda Impositiva nº 17 de 2024
Ementa: EMENTA: Insere, nos termos do Art. 87-A, da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária no Projeto de Lei que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2025.