Matéria: Requerimento nº 347 de 2025
Ementa: Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito do Município – Hélio Lima Aragão Filho, em CARÁTER DE URGÊNCIA, que seja enviado um Projeto de Lei incluindo o inciso X, no Capítulo VII, Seção I, Artigo 21 da Lei 3.119/2019, ESTATUTO DA GUARDA CIVILMUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE, com a seguinte nomenclatura: X – DESE (Diária Especial de Segurança Escolar)