Matéria: Requerimento nº 534 de 2025
Ementa: O Vereador JÚLIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Hélio Lima Aragão Filho, extensivo as Secretarias pertinentes a demanda, no sentido para que seja realizado em caráter de urgência, o envio a nosso Gabinete das Ações voltadas ao que rege a Lei Municipal nº 3.655, de 15 de maio de 2023, de minha autoria, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Público e institui o programa capacitação, formação e orientação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no âmbito do município Santa Cruz do Capibaribe/PE.