Matéria: Requerimento nº 882 de 2025
Ementa: Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais previstas no Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada solicitação ao Excelentíssimo Senhor Hélio Lima Aragão Filho, Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, extensivo a Secretária de Educação – Cleciana Alves de Arruda, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) no currículo das escolas municipais.