Matéria: Requerimento nº 1300 de 2025
Ementa: O Vereador JOSÉ MOURA FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa solicita ao Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Hélio de Lima Aragão Filho, extensivo a Secretaria competente. Venho por meio deste solicitar a implementação efetiva da Lei Lucas no município de Santa Cruz do Capibaribe. A Lei nº 13.722 (Lei Lucas) visa, estabelece a obrigatoriedade de professores e funcionários de escolas de educação básica (públicas e privadas) e estabelecimentos de recreação infantil receberem treinamento em noções básicas de primeiros socorros. O objetivo é preparar a comunidade escolar para lidar com emergências que possam ocorrer no espaço escolar, como engasgos ou outras situações que exijam intervenção imediata, protegendo crianças e adolescentes em situações vulneráveis e promover sua segurança e bem-estar.