Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 16 de 2025
Ementa: Altera o Art. 19, IV, do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28/2025.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações