Matéria: Requerimento nº 1747 de 2025
Ementa: O Vereador Inácio Marques Vieira, DR. Nanau, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta casa, requer a senhora secretária Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher Ivone Queiroz Aragão, extensivo ao senhor secretário Municipal de Defesa Social Manoel Bernardino de Sena Neto, que seja implantado um Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ), que atue sobre a violência de gênero, mais precisamente atribuindo maior eficácia a Lei Maria da Penha.