Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU à Associação de Apoio aos Sem Teto da Região Nordeste, bem como dispõe sobre a concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS incidentes sobre imóvel objeto da referida concessão de direito real de uso, e dá outras providências.