Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 293 de 2025
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção às Crianças e Adolescentes contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais, no âmbito do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.