Matéria: Requerimento nº 1951 de 2025
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em conformidade com as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Hélio Lima Aragão, extensivo as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e da Mulher, Planejamento e Gestão de Pessoas, e Receita Municipal, solicitando o envio a esta Casa Legislativa um projeto de lei municipal, que institua e discipline o “Programa CNH Social Santa Cruz do Capibaribe”, destinado à população em situação de vulnerabilidade social.