Matéria: Emenda Impositiva nº 2 de 2025
Ementa: Insere, nos termos do Art. 87-A, da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária no Projeto de Lei 034/2025 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.