Matéria: Requerimento nº 118 de 2026
Ementa: O Vereador JÚLIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Hélio Lima Aragão Filho, extensivo as Secretarias pertinentes a demanda, no sentido para que seja reconhecido em caráter de urgência, que as pessoas acometidas por fibromialgia tenha o direito de utilizar as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência em vias públicas e em locais privados de uso coletivo no Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, assim como disposto na Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, que equiparação da pessoa acometida pelas doenças à pessoa com deficiência.