Matéria: Requerimento nº 119 de 2026
Ementa: O Vereador JÚLIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Hélio Lima Aragão Filho, extensivo as Secretarias pertinentes a demanda, no sentido para que seja reconhecido em caráter de urgência, que as pessoas acometidas por fibromialgia tenha equiparação legal dessa condição à deficiência, conforme consolidado pela recente Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, com benefícios e direitos como: 1 - Ações afirmativas e cotas em concursos públicos no município. 2 - Isenções fiscais e direitos assistenciais. 3 - Facilidade para o acesso aos benefícios municipais a pessoas com deficiência. 4 - Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados no município.