Matéria: Requerimento nº 194 de 2026
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em conformidade com as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Hélio Lima Aragão, extensivo ao Senhor Presidente desta Casa – Augusto Maia Junior, solicitando que o Poder Executivo Municipal promova a articulação institucional com o Governo Federal, visando o acesso, intercâmbio de dados e orientações técnicas junto ao SIMONA+ (Sistema Nacional de Monitoramento de Políticas LGBTQIAPN+). A presente solicitação tem por finalidade fortalecer a transparência, o monitoramento, a avaliação e a efetividade das políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+, subsidiando a formulação, execução e acompanhamento dessas ações no âmbito municipal, em consonância com as diretrizes nacionais de direitos humanos.