Matéria: Requerimento nº 199 de 2026
Ementa: REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Hélio Lima Aragão Filho, extensivo à Ilma. Sra. Janaina Marques Ramos, Secretária de Receita Municipal, no sentido de empenhar esforços, em caráter de urgência, para que seja enviado a esta Casa de Leis, o Projeto do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS, para o exercício de 2026.