Matéria: Requerimento nº 241 de 2026
Ementa: O Vereador JÚLIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Hélio Lima Aragão Filho, extensivo as Secretarias pertinentes a demanda, no sentido para que seja realizado em caráter de urgência, o envio de um Projeto de Lei do Executivo, com a finalidade de garantir as ações municipais referente a Lei Federal nº 15.344, de 12 de janeiro de 2026, que Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.