Matéria: Requerimento nº 306 de 2026
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em estrita observância às formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe – Hélio Lima Aragão, com cópia à Senhora Secretária Municipal de Educação e Cultura – Cleciana Alves de Arruda, para que envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei regulamentando, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 15.326, que altera a Lei nº 11.738, incluindo expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério da educação básica, assegurando-lhes o direito ao Piso Salarial Profissional Nacional.