Matéria: Requerimento nº 83 de 2022
Ementa: Requer a criação de politicas publicas que atendam as necessidades das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzidas, após o cumprimento da Lei Municipal n° 3.321/2021, que dispõe sobre a Criação do Programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, então se existe lei vigente para a administração pública, ela inevitavelmente precisa ser cumprida.