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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer de Inconstitucionalidade nº 1 de 2026
Ementa: Parecer de ilegalidade e incostitucionalidade ao Projeto de Lei 238/2025

Votos
Sim: 13
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações