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Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 19 de 2026
Ementa: EMENTA: Altera a redação do art. 3º, § 2º e parágrafo único do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 292/2025.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
