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Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 12 de 2026
Ementa: Modifica suprimindo o Artigo 03º do Projeto de Lei nº 166/2025 – Legislativo, renumerando-se os demais artigos.
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
