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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 9 de 2026
Ementa: Modifica o artigo 3°, suprimindo o inciso II, bem como modifica o artigo 4°, suprimindo os parágrafos 1° e 2°, do PL nº 210/2025 – Legislativo.

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações