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Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 23 de 2026
Ementa: EMENTA: Altera o Artigo 4º do Projeto de Lei 163 / 2025.
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
