Matéria: Emenda nº 4 de 2022
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 190/2021-LEG . Altera o art. 5º e art. 7º do Projeto de Lei nº 190/2021-Leg., transformando o art. 5º em art. 3º e art.7º em art. 4º, devido à desordem dos artigos.