Matéria: Requerimento nº 190 de 2022
Ementa: Requer que seja realizado em caráter de urgência o quitação do débito referente a multa de transito do veiculo oficial de Placa: PDL-5794 - Marca/ Modelo: HONDA/CG 125I FAN - Chassi: 9C2JC6900HR308910, contida no Lote: 0000061816 Agente Autuador: 225490 Serie: S Auto: 000061807-8 Infração: 6068-1 TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM SINALIZAÇÃO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES Data: 12/08/2021 16:30:00 Local: R JOSÉ ANTONIO JOAQUIM N 202 S C CAPIBARIBE - Amparo Legal: Art. 209 – no valor de total em cota única R$: 200,03 e que seja feito a identificação do condutor infrator, avaliação da conduta de dolo ou culpa e assim, solidariamente será imputada a responsabilização subjetiva do servidor e a promoção de ação regressiva a fim de ressarcir o dano ao erário conforme regulamenta o Art. 37, § 6 da Constituição Federal, sendo reforçado também pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Art. 257, § 1, § 2 e § 3, que ilustrar as responsabilidades do proprietário e do condutor.