Matéria: Requerimento nº 191 de 2022
Ementa: Requer que seja realizado em caráter de urgência o quitação do débito referente a multa de transito do veiculo oficial de Placa: QYF6160 - Marca/ Modelo: FIAT/STRADA HD WK CC E - Chassi: 9BD5781FFLY374617, contida no Lote: 0000061522 Agente Autuador: 225490 Serie: S Auto: 000061516-8 Infração: 5185-1 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Data: 29/07/2021 14:45:00 Local: R JOSÉ ANTONIO JOAQUIM N 34 S C CAPIBARIBE - Amparo Legal: Art. 167– no valor de total em cota única R$: 200,03 e que seja feito a identificação do condutor infrator, avaliação da conduta de dolo ou culpa e assim, solidariamente será imputada a responsabilização subjetiva do servidor e a promoção de ação regressiva a fim de ressarcir o dano ao erário conforme regulamenta o Art. 37, § 6 da Constituição Federal, sendo reforçado também pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Art. 257, § 1, § 2 e § 3, que ilustrar as responsabilidades do proprietário e do condutor.