Matéria: Requerimento nº 194 de 2022
Ementa: Requer que seja realizado em caráter de urgência o quitação do débito referente a multa de transito do veiculo oficial de Placa: QYF6160 - Marca/ Modelo: FIAT/STRADA HD WK CC E - Chassi: 9BD5781FFLY374617, contida no Lote: 0000063703 Agente Autuador: 225490 Serie: S Auto: 000063694-7 Infração: 5185-1 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Data: 02/11/2021 09:45:00 Local: AV CEZARIO ARAGÃO AO LADO DO N 246 S C CAPIBARIBE - Amparo Legal: Art. 167– no valor de total em cota única R$: 197,18 e que seja feito a identificação do condutor infrator, avaliação da conduta de dolo ou culpa e assim, solidariamente será imputada a responsabilização subjetiva do servidor e a promoção de ação regressiva a fim de ressarcir o dano ao erário conforme regulamenta o Art. 37, § 6 da Constituição Federal, sendo reforçado também pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Art. 257, § 1, § 2 e § 3, que ilustrar as responsabilidades do proprietário e do condutor.