Matéria: Requerimento nº 195 de 2022
Ementa: Requer que seja realizado em caráter de urgência o quitação do débito referente a multa de transito do veiculo oficial de Placa: QYF6160 - Marca/ Modelo: FIAT/STRADA HD WK CC E - Chassi: 9BD5781FFLY374617, contida no Lote: 0000000019 Agente Autuador: 000300 Serie: DN Auto: 002629253-0 Infração: 7455-0 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA EM ATE 20% Data: 02/08/2020 00:36:00 Local: BR104 KM 66 CARUARU - Amparo Legal: Art. 218, Inc. I Auto RENAINF - S016312019 Velocidade da via: 0060 Aferida: 0073 Considerada: Equipamento: Data Aferição: – no valor de total em cota única R$: 135,77 e que seja feito a identificação do condutor infrator, avaliação da conduta de dolo ou culpa e assim, solidariamente será imputada a responsabilização subjetiva do servidor e a promoção de ação regressiva a fim de ressarcir o dano ao erário conforme regulamenta o Art. 37, § 6 da Constituição Federal, sendo reforçado também pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Art. 257, § 1, § 2 e § 3, que ilustrar as responsabilidades do proprietário e do condutor.