Matéria: Requerimento nº 203 de 2022
Ementa: Requer que seja realizado em caráter de urgência a quitação do débito referente a multa de transito do veiculo oficial de Placa: KKF-5301 - Espécie/ Tipo: PAS / AUTOMOVEL - Marca/ Modelo: GM/CELTA 4P LIFE, Capacidade/ Potência/ Cilindrada: 5 / 70 / 1000 - Cor predominante: BRANCA, Chassi: 9BGRZ48909G199834 - Combustível: ALCO/GASOL, Ano fabricação/ Ano modelo: 2008/2009, contida no Lote: 0000059030 Agente Autuador: 225490 Serie: S Auto: 000059028-9 Infração: 5185-1 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Data: 19/03/2021 11:39:00 Local: RUA NOVA - CENTRO - EM FRENTE AO POSTE DE N C2187 42 S C CAPIBARIBE - Amparo Legal: Art. 167– no valor de total em cota única R$: 200,03 e que seja feito a identificação do condutor infrator, avaliação da conduta de dolo ou culpa e assim, solidariamente será imputada a responsabilização subjetiva do servidor e a promoção de ação regressiva a fim de ressarcir o dano ao erário conforme regulamenta o Art. 37, § 6 da Constituição Federal, sendo reforçado também pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Art. 257, § 1, § 2 e § 3, que ilustrar as responsabilidades do proprietário e do condutor.