Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 5 de 2022
Ementa: Emenda de Redação ao Projeto de Lei 200/2021, transformando o art. 4º em art. 5º, devido à duplicidade de artigos.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações