Matéria: Emenda nº 11 de 2022
Ementa: EMENTA: Emenda de Redação ao Projeto de Lei Nº 215/2021 - Altera o Art. 3º e 4º do Projeto de Lei, transformando Art. 3º em 2º e o Art. 4º em 3º, devido a desordem dos Artigos. Onde lê-