Matéria: Emenda nº 12 de 2022
Ementa: EMENTA: Modifica o texto da Ementa constante no Projeto de Lei 239/2021. Onde lê-se: EMENTA: Altera o Art. 1º, constante na Lei Municipal nº 140, e dá outras providências. Leia-se: EMENTA: Altera o Art. 1º, constante na Lei Municipal nº 3.333/2021, e dá outras providências.