Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 245 de 2021
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015 no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe.