Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 294 de 2021
Ementa: “Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.”