Matéria: Emenda nº 13 de 2022
Ementa: Suprime em sua totalidade o Artigo 5º e seu respectivo parágrafo, constante do Projeto de Lei nº 046/2022 – de autoria do vereador GILSON JOSÉ JULIÃO – Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período subsequente ao golpe no âmbito da administração direta e indireta do Município do Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.